LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0282/2003 - Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal.
Lei Ordinária 0282/2003 PDF
0281/2003 - Altera a redação do artigo 1 º da Lei n º 196, de 25 de outubro de 1.999.
Lei Ordinária 0281/2003 PDF
0280/2003 - Dispõe sobre a cessão de uso de bem imóvel Municipal em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Lei Ordinária 0280/2003 PDF
0279/2003 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para conceder oportunidades de estágio a estudantes de cursos de nível superior e dá outras providências.
Lei Ordinária 0279/2003 PDF
0278/2003 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária 0278/2003 PDF
0277/2003 - Dispõe sobre a denominação de próprio público municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária 0277/2003 PDF
0276/2003 - Dispõe sobre a denominação de próprio público municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária 0276/2003 PDF
0275/2003 - Autoriza o Poder Executivo a subvencionar entidades hospitalares que especifica, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 0275/2003 PDF
0274/2003 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com municípios que especifica, a celebrar contrato de parceria com entidade fundacional e dá outras providências.
Lei Ordinária 0274/2003 PDF
0273/2003 - Autoriza o Município de Motuca a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública.
Lei Ordinária 0273/2003 PDF
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