LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária
Lei Complementar
Lei Orgânica
0482/2010 - Altera o artigo 2° da Lei n° 466 de 04 de fevereiro de 2.010, que passa a ser redigida da seguinte forma:
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0481/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER /SP.
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0480/2010 - “Institui no calendário Municipal o Dia do Agricultor”.
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0479/2010 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.
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0478/2010 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.
Lei Ordinária 0478/2010 PDF
0477/2010 - Autoriza o Executivo Municipal a Promover Concessão de Uso de Bens Públicos à Máyra Alexandra Macedo-ME.
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0476/2010 - Altera artigo 5º e 10º da Lei Nº 313 de 09 de Junho de 2005, que Institui o Programa de Atendimento à Criança /Adolescente em Meio Aberto e dá outras providências.
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0475/2010 - Autoriza o Poder Executivo a ceder sinal de internet gratuito à população e dá outras providências.
Lei Ordinária 0475/2010 PDF
0474/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, ampliar ou extinguir transporte circular municipal.
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0473/2010 - Altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei n° 115 de 05 de setembro de 1995.
Lei Ordinária 0473/2010 PDF
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