Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é o resultado de um processo de construção coletiva entre os órgãos do governo e representantes da sociedade. Ele organiza programas e ações de políticas públicas para o bem comum.

✅ Lei do Plano Plurianual (PPA)
✅ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
✅ Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Estabelece metas dan prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Define obras e serviços mais relevantes para o exercício seguinte.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Mostra a estimativa de arrecadação e fixa o destino dos recursos em áreas como saúde, educação e obras.