Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 0081/1994
Lei Ordinária 0080/1994
Lei Ordinária 0079/1994
Lei Ordinária 0078/1994
Lei Ordinária 0077/1994
Lei Ordinária 0076/1994
Lei Ordinária 0075/1994
Lei Ordinária 0074/1994
Lei Ordinária 0073/1994
Lei Ordinária 0072/1993
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