Terça-feira, 15 de Outubro de 2024
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 0151/1997
Lei Ordinária 0150/1997
Lei Ordinária 0149/1997
Lei Ordinária 0148/1997
Lei Ordinária 0147/1997
Lei Ordinária 0146/1997
Lei Ordinária 0145/1997
Lei Ordinária 0144/1997
Lei Ordinária 0143/1997
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