Terça-feira, 15 de Outubro de 2024
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária 0191/1999
Lei Ordinária 0190/1999
Lei Ordinária 0189/1999
Lei Ordinária 0188/1999
Lei Ordinária 0187/1999
Lei Ordinária 0186/1999
Lei Ordinária 0185/1999
Lei Ordinária 0184/1999
Lei Ordinária 0183/1999
Lei Ordinária 0182/1998
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