Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024
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FEDERAIS Valor de transferências por Modalidade de Aplicação


ESTADUAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal veio fortalecer a obrigatoriedade de divulgação na Internet, com os demonstrativos que retratam o desempenho orçamentário e fiscal do administrador:Lei 9755/98. Demonstrativo da Receita e Despesa do Município conforme Resolução n° 266 de 10 de setembro de 2003.
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