LEGISLAÇÃO

0410/2008 - Autoriza o Poder Executivo a promover a reintegração de ex-servidores municipais cujo contrato de trabalho foi automaticamente extinto em razão da concessão de aposentadoria espontânea na forma que especifica e dá outras providencias.
Lei Ordinária 0410/2008 de 31/12/1969



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca