LEGISLAÇÃO

0066/1998 - Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel em comodato , com proposta de doação futura, à empresa Esprival Comércio e Manutenção de Válvulas Industriais Ltda, mediante condições que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 0066/1998 de 31/12/1969



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