Prorroga, no Município de Motuca, o estado de calamidade pública reconhecido por meio do Decreto nº 1.357, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.

JOÃO RICARDO FASCINELI, Prefeito do Município de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, parágrafo único, II da Lei  Orgânica do Município, e

Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

Considerando a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;

Considerando a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares;

Considerando a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020, que decreta a prorrogação da quarentena prevista no Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

Considerando a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que inseriu o município de Motuca na fase amarela ante as circunstâncias estruturais e epidemiológicas, permitindo a

retomada gradual da economia do Municipio;

Considerando a concessão de medida liminar, referendada pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal em 6 de maio de 2020, no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, no sentido de que “seja determinado o respeito às determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração”;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogadas, até o dia 15 de junho de 2020, as medidas, providências e determinações constantes do Decreto nº 1357, de 31 de março de 2020.

Art. 2º - Ficam também regulamentadas neste Decreto as regras da retomada consciente das atividades econômicas no Municipio de Motuca, de acordo com as fases de flexibilização da quarentena estabelecidas pelo Plano São Paulo do Governo Estadual.

Art. 3º A partir de 1º de junho de 2020, as atividades econômicas que deverão ser retomadas mediante obsservancia as regras dispostas no art. 4º e seguintes deste Decreto, são:

I - imobiliárias;

II- escritórios em geral;

III - concessionárias e lojas de veículos;

IV- Lojas (roupas, calçados, móveis, utensílios, papelaria e informática);

V - Salões de beleza, barbearia e centros de estética;

VI - Clínicas odontológicas/médicas; VII – Academias.

VIII - Igrejas

Art. 4º - As regras gerais para a retomada das atividades acima definidas são:

I   - utilização de máscara descartável ou de tecido por todos os funcionários, clientes e de fiéis no caso do inciso VIII do artigo 3º;