Listagem de Leis


Lei  Ordinaria  0745/2017 de 2017-12-05

Objeto
Permite ao Poder Executivo, com fundamento no § 3º do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal auto-rizar, para fins de entressafra, a título precário o uso remunerado do bem público que especifica e da outras providencias correlatas.
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Prefeitura Municipal de Motuca
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